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Conheça os termos e condições de utilização da MindFirst.

(Data da última atualização: 01/01/2020)

Preâmbulo

A PDC, Psicologia, Desenvolvimento e Captação Online, Lda, sociedade comercial por quotas com o NIPC 515773603, é a sociedade detentora da marca MindFirst, com sede comercial em Lagoas Park, Edifício 7, Piso 1, 2740-244 Porto Salvo.

O presente documento visa estabelecer os termos de acesso e utilização da plataforma MindFirst, determinando as respetivas condições de utilização.

Doravante, todas as menções efetuadas à plataforma MindFirst serão referidas como MindFirst.

Doravante, todas as menções efetuadas aos cidadãos utilizadores da plataforma serão referidas como Utilizadores;

Doravante, todas as menções efetuadas aos cidadãos prestadores de serviços através da plataforma serão referidas como Profissionais;

 

Artº1

Condição de acesso

O acesso e navegação na MindFirst depende da aceitação dos seguintes principios:

1 - Ao aceder à MindFirst para efeitos de exploração de conteúdos ou acesso a serviços, os Utilizadores declaram expressamente a sua integral concordância com os termos e condições previstos no presente documento.

2 - Ao aceder à MindFirst para efeitos de exploração de conteúdos ou acesso a serviços os Utilizadores declaram expressamente o seu consentimento informado, nos termos constantes desse acordo publicitado na plataforma MindFirst.

3 - Nestes termos, a aceitação dos Termos e Condições de Utilização da Plataforma MindFirst e a expressão do consentimento informado correspondem à declaração, por parte do Utilizador de se encontrar informado, declarando aceitar explicitamente as condições de funcionamento da MindFirst.

4 – A MindFirst reserva-se o direito de a qualquer momento alterar total ou parcialmente os Termos e Condições de Utilização da Plataforma MindFirst constantes deste sítio, sem qualquer necessidade de prévio aviso.

Artº 2º

Capacidade de Acesso

1 – São detentores de acesso à MindFirst todos os cidadãos detentores de equipamento com acesso a rede de internet.

2 – São detentores de acesso ao registo na MindFirst com vista à contratualização dos serviços disponibilizados, os cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos.

3 – São ainda detentores de acesso ao registo na MindFirst com vista à contratualização dos serviços disponibilizados, os cidadãos com idade inferior a 18 anos, desde que explicitamente autorizados pelos cidadãos com responsabilidade parental ou legal.

4 - O consentimento expresso da utilização dos serviços mencionados no número anteriores por parte de clientes com idade inferior a 18 anos é realizado através do envio, por correio eletrónico, de declaração escrita, datada e assinada, de acordo com modelo em uso, enviado para geral@mindfirst.pt.

5 – No caso de acesso à realização de sessões de aconselhamento ou terapia, o Profissional pode fazer depender a realização da sessão da presença do cidadão com responsabilidade parental ou legal do menor.

6 – A não presença de cidadão com responsabilidade parental na sessão de Utilizador menor, quando requerida pelo Profissional, pode determinar o cancelamento da sessão sem qualquer obrigação de retorno do pagamento efetuado.

 

Artº 3

Serviços disponíveis

1 - A MindFirst disponibiliza aos Utilizadores um conjunto organizado de serviços, estruturados do seguinte modo:

 

1.1. -No âmbito da Psicologia:

a) Sessões de Aconselhamento;

b) Sessões de Terapia;

1.2. - No âmbito do Bem-estar:

a) Consultas de Nutrição

b) Sessões de MindFulness;

c) Sessões de Ioga;

1.3. - No âmbito da capacitação:

a) Sessões de Coaching

b) Conferências formativas;

c) Cursos de formação;

d) Outros eventos alusivos às temáticas da saúde, desenvolvimento e capacitação;

2 - As prestações dos serviços mencionados no número anterior pressupõem a aceitação dos presentes termos e condições, assim como das condições específicas que venham a ser determinadas pelos profissionais, que serão sempre objeto de informação prévia aos Utilizadores.

3 - Todos os Termos e Condições de Utilização da Plataforma MindFirst subordinam-se às leis em vigor na República Portuguesa, bem como às normas éticas e deontológicas dos profissionais prestadores de serviços.

 

Artº 4º

Utilização de dados

1 – O Utilizador, ao concordar com os presentes Termos e Condições de Utilização da Plataforma MindFirst, declara ser recetivo a contatos que venham a ser realizados pela MindFirst no âmbito da atividade da empresa.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, incluem-se nesses contatos, aqueles que se relacionem com o agendamento ou realização de sessões, avaliação dos serviços e dos profissionais, acompanhamento à posteriori de clientes e divulgação de iniciativas no âmbito da atividade da MindFirst.

3 – Os utilizadores poderão, querendo, solicitar esclarecimentos sobre a utilização de dados pessoais, através do endereço de correio eletrónico geral@mindfirst.pt

4 - Os dados recolhidos no âmbito da atividade na MindFirst são tratados de acordo com o estipulado na Política de Privacidade e Segurança que se encontra disponível para consulta neste sítio e sempre em cumprimento da legislação comunitária e portuguesa aplicável.

 

Artº 5º

Direitos da MindFirst

A MindFirst reserva-se os seguintes direitos:

1 - Suspender ou encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, de acordo com a sua vontade ou necessidade e a qualquer momento, a plataforma em uso, sem aviso prévio.

2 - Reclamar a propriedade intelectual sobre todos os conteúdos constantes da MindFirst, nas múltiplas plataformas, salvo aqueles que decorram de links a sítios externos e outros cujas fontes e autoria se encontrem devidamente assinalados.

3 – Incluem-se nos direitos mencionados no número anterior, aqueles que incidem sobre a estrutura do sítio, textos, filmes, fotografias, logotipos.

 

Artº 6º

Deveres da MindFirst

Para efeitos do desenvolvimento da atividade e relação com os Utilizadores, são deveres da MindFirst:

1 - Verificar a capacidade académica e a habilitação profissional dos profissionais que prestam serviços através da plataforma.

2 - Zelar pelo cumprimento das normas éticas e deontológicas aplicáveis e respeitar as orientações técnicas emanadas pelas entidades com responsabilidade pela regulação das atividades profissionais que operam através da MindFirst.

3 - Disponibilizar os recursos tecnológicos necessários à realização dos atos contratados, em condições que permitam a realização de sessões eficazes para o utilizador.

4 - Desenvolver as ações necessárias à garantia da segurança informática.

5 - Prestar todos os esclarecimentos que sejam legitimamente apresentados pelos Utilizadores.

6 - Proceder à devolução de valores pagos sobre serviços que venham eventualmente a ser cancelados, nos termos do presente documento.

 

Artº 7º

Direitos do Utilizador

Na interação que estabelece com a MindFirst, o Utilizador beneficia dos seguintes direitos:

1- Aceder aos profissionais inscritos na MindFirst, com a garantia da correta habilitação e capacitação dos mesmos para as respetivas áreas de atuação.

2- Ser ressarcido em caso de não realização de sessão agendada por questões de natureza técnica não imputáveis ao Utilizador e imputáveis à MindFirst, nos termos do presente documento.

3- Reclamar, a qualquer momento, o direito ao esquecimento e ao apagamento dos dados disponibilizados, salvo em casos que, por força de lei, a preservação desses dados seja obrigatória.

 

Artº 8º

Deveres do Utilizador

Para efeitos de navegação, registo e acesso a serviços prestados através da plataforma MindFirst, são deveres do Utilizador:

1- Disponibilizar informações verdadeiras e atualizadas sempre que solicitado pelos profissionais, através do registo e dos serviços administrativos, bem como outras interações que venham a operar através da MindFirst, assumindo a responsabilidade caso não se verifique a exatidão e veracidade dos dados.

2- Disponibilizar informações verdadeiras e precisas para efeitos de cobrança dos serviços disponibilizados pela MindFirst.

3- Guardar os dados de acesso à plataforma, mantendo a adequada reserva sobre estes, que são pessoais e intransmissíveis.

 

4- Relacionar-se com os profissionais, verbalmente ou por escrito, com recurso a linguagem adequada.

5- Garantir as condições técnicas de acesso aos serviços disponibilizados pela MindFirst, designadamente equipamento e serviço de internet, sem os quais a MindFirst não se responsabilizará pela incapacidade ou deficiência no acesso.

6 - Fazer uso das capacidades tecnológicas disponibilizadas pela MindFirst exclusivamente para os fins que foram disponibilizadas.

7- Respeitar os direitos de propriedade intelectual relativamente a conteúdos da MindFirst.

 

Artº 9º

Agendamento e realização de sessões

1 – A realização de consultas é precedida, sequencialmente, pelos seguintes atos por parte do cliente:

1. Realização do registo;

2. Declaração de concordância e aceitação do Consentimento informado, Termos e condições de Utilização da Plataforma MindFirst e Termos da Politica de Privacidade e Segurança.

3. Escolha do profissional;

4. Realização do agendamento;

5. Concretização do pagamento.

2 – Após a realização do pagamento o Cliente é notificado por mensagem de correio eletrónico da confirmação do pagamento e realização da consulta.

3 – Em caso de necessidade, o cliente poderá solicitar o reagendamento da sessão, com o mínimo de 24 horas de antecedência.

4 – Em caso de cancelamento, o valor pago poderá ser devolvido, desde que este seja comunicado num prazo igual ou superior a 24 horas da realização da sessão.

5 – Para efeitos do disposto nos números 3 e 4 do presente artigo, a não observância do prazo de 24 horas de antecedência implica a não restituição do valor pago.

6 – No dia e hora agendada é enviado ao Utilizador o link de ligação ao sistema de vídeo conferência. Sequencialmente o Utilizador e o Profissional acedem à plataforma iniciando a respetiva sessão.

7 – Caso o Utilizador não compareça à sessão à hora indicada será concedida uma tolerância de 15 minutos, findos os quais a sessão será cancelada, não existindo direito a restituição do valor pago.

8 – Caso o Utilizador compareça à sessão, ainda que com atraso, esta decorrerá no tempo remanescente para realização da sessão, considerando a hora inicialmente agendada.

9 – Caso exista qualquer atraso por parte do profissional, o cliente poderá reclamar a restituição do valor pago, sendo neste caso cancelada a sessão.

 

Artº 10º

Pagamentos e devoluções

1 - Os pagamentos efetuados pelos Utilizadores pelos serviços contratados serão efetuados através dos meios disponibilizados pela MindFirst;

2 - O pagamento é realizado antecipadamente e deverá ser feito até 24 horas antes da realização da consulta/sessão. Apenas com a efetivação do pagamento e recebimento do mesmo, a sessão será efetivamente confirmada.

3 – O Utilizador poderá proceder ao cancelamento da sessão agendada até 24 horas antes da hora de início.

4 – O cancelamento da sessão nos termos mencionados no número anterior gera um crédito para serviço no mesmo valor, em data a determinar, consoante a disponibilidade do Utilizador e do Cliente.

5 – Em caso de não realização de sessão agendada por questões de natureza técnica não imputáveis ao Utilizador, este tem o direito à realização de novo agendamento ou devolução integral da quantia liquidada anteriormente.

6 – Não há lugar a devolução do valor pago pelo utilizador em caso de não realização de sessão agendada por questões de natureza técnica ou outras imputáveis ao Utilizador.

 

Artº 12º

Tratamento de dados Pessoais

1 – A MindFirst cumpre escrupulosamente os regimes legais portugueses e comunitários aplicáveis em matéria de tratamento e proteção de dados.

2 – A MindFirst desenvolve os esforços adequados à preservação da segurança informática e salvaguarda dos dados contra eventuais ciberataques.

 

Artº 13º

Fornecimento de dados

A MindFirst poderá disponibilizar dados fornecidos pelo Utilizador, apenas se autoridade nacional com competência para o efeito o determinar.

 

Artº 14º

Exclusão de responsabilidade

1- A MindFirst não se responsabiliza pelos danos ou irregularidades praticadas por terceiros de forma dolosa e que possam constituir crime, designadamente por usurpação de personalidade ou acesso ilegal a dados.

2 - A MindFirst não se responsabiliza pelas fragilidades de serviço decorrentes da utilização de tecnologia desatualizada por parte do Utilizador.

3 - A MindFirst não se responsabiliza por deficiências técnicas de responsabilidade alheia, designadamente de fornecedores de serviços energéticos e de internet, fundamentais para o normal funcionamento dos serviços.

4 – A MindFirst não se responsabiliza pelos conteúdos de sitios alheios acessíveis por links disponíveis nesta plataforma nem subscreve os seus conteúdos, sendo a sua utilização da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.

 

Artº 15º

Direitos de autor

1 - Todos os conteúdos integrantes da plataforma MindFirst são propriedade da MindFirst, Serviços de Psicologia, Desenvolvimento e Capacitação Online, Lda, encontrando-se os seus direitos reservados nos termos da lei.

2 – A A MindFirst, Serviços de Psicologia, Desenvolvimento e Capacitação Online, Lda reserva-se o direito de processar os agentes de qualquer violação ou abuso que venham a ser cometidos em matéria de usurpação de propriedade intelectual.

 

Artº 16º

Litigância e normas habilitantes

1- Todos os serviços prestados através da MindFirst subordinam-se à legislação portuguesa e da União Europeia.

2- Em caso de divergência ou litigância será acionado procedimento junto das instituições jurídicas portuguesas competentes.

 

Artº 17º

Disposições finais

1 – O enquadramento de todas as matérias que não se encontrem explicitamente patentes nos presentes Termos e Condições de Utilização da Plataforma MindFirst será subordinado à legislação portuguesa e comunitária aplicável, às disposições regulamentares e orientadoras das entidades reguladoras das profissões que exercem atividade na plataforma.

2 - Fica designado o Foro da Comarca de Sintra, para dirimir quaiquer litigios resultantes da relação estabelecida no âmbito da MindFirst.